Flashcard FC657510
Qual dever a administração municipal possui quanto à **fiscalização** das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos existentes?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual dever a administração municipal possui quanto à **fiscalização** das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos existentes?
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Resposta
Exercer a fiscalização sobre as concessões de direitos de pesquisa e de exploração de recursos hídricos existentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - A administração municipal procederá ao registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos existentes.
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