Flashcard FC657511
Quais concessões estão sujeitas ao registro, acompanhamento e fiscalização pela administração municipal?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais concessões estão sujeitas ao registro, acompanhamento e fiscalização pela administração municipal?
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Resposta
As concessões de direitos de pesquisa e as concessões de direitos de exploração de recursos hídricos existentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - A administração municipal procederá ao registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos existentes.
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