Flashcard FC657512
Que exigência a lei impõe para a perfuração de poços tubulares profundos?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que exigência a lei impõe para a perfuração de poços tubulares profundos?
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Resposta
Exigência de prévia autorização do Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - A perfuração dos poços tubulares profundos só será permitida com prévia autorização do Executivo.
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