Flashcard FC657513
Qual órgão ou poder deve conceder a autorização prévia para a perfuração de poços tubulares profundos?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual órgão ou poder deve conceder a autorização prévia para a perfuração de poços tubulares profundos?
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Resposta
O Executivo municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - A perfuração dos poços tubulares profundos só será permitida com prévia autorização do Executivo.
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