Flashcard FC657514
A perfuração de poços tubulares profundos é permitida sem autorização prévia?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
A perfuração de poços tubulares profundos é permitida sem autorização prévia?
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Resposta
Não.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - A perfuração dos poços tubulares profundos só será permitida com prévia autorização do Executivo.
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