Flashcard FC657516
Onde é proibido o lançamento de efluentes e esgotos sem tratamento?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Onde é proibido o lançamento de efluentes e esgotos sem tratamento?
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Resposta
Nos cursos de água do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - Fica vedado o lançamento de efluentes e de esgotos domésticos e industriais, sem o devido tratamento, nos cursos de água do Município.
Parágrafo único. A lei definirá critérios para tratamento e concederá prazo para que os responsáveis pelo lançamento, através de instalações já existentes, cumpram o disposto neste artigo.
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