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O que a lei deverá conceder aos responsáveis que utilizam instalações já existentes para lançamento?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
O que a lei deverá conceder aos responsáveis que utilizam instalações já existentes para lançamento?
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Resposta
A lei deverá conceder prazo para que esses responsáveis cumpram a obrigação de tratar os efluentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - Fica vedado o lançamento de efluentes e de esgotos domésticos e industriais, sem o devido tratamento, nos cursos de água do Município.
Parágrafo único. A lei definirá critérios para tratamento e concederá prazo para que os responsáveis pelo lançamento, através de instalações já existentes, cumpram o disposto neste artigo.
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