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Quem deve cumprir a obrigação quando o lançamento ocorre por instalações já existentes?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quem deve cumprir a obrigação quando o lançamento ocorre por instalações já existentes?
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Resposta
Os responsáveis pelo lançamento por meio dessas instalações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - Fica vedado o lançamento de efluentes e de esgotos domésticos e industriais, sem o devido tratamento, nos cursos de água do Município.
Parágrafo único. A lei definirá critérios para tratamento e concederá prazo para que os responsáveis pelo lançamento, através de instalações já existentes, cumpram o disposto neste artigo.
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