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Flashcard FC657522

Qual é a obrigação quanto ao tratamento das águas destinadas ao consumo humano?

Lei Orgânica do Município de Guarulhos

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda:

Qual é a obrigação quanto ao tratamento das águas destinadas ao consumo humano?
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Resposta

Ser tratadas de modo a atingir grau de pureza ideal para o consumo humano.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - As águas dos reservatórios localizados no Município, utilizados pela administração para o abastecimento da população, deverão ser tratadas de modo a atingirem grau de pureza ideal para o consumo, conforme estabelecido em lei.

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