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Em que devem se basear os parâmetros que definem o grau de pureza exigido para a água de consumo?

Lei Orgânica do Município de Guarulhos

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda:

Em que devem se basear os parâmetros que definem o grau de pureza exigido para a água de consumo?
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Resposta

Nos padrões e normas previstos em lei, que estabelecem os requisitos de potabilidade e qualidade da água.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - As águas dos reservatórios localizados no Município, utilizados pela administração para o abastecimento da população, deverão ser tratadas de modo a atingirem grau de pureza ideal para o consumo, conforme estabelecido em lei.

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