Flashcard FC657527
Com quais entes a Administração deve preferencialmente celebrar convênio para o levantamento geológico?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Com quais entes a Administração deve preferencialmente celebrar convênio para o levantamento geológico?
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Resposta
Preferencialmente com órgãos federais ou estaduais competentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - Cabe à Administração realizar, de modo direto ou indireto, preferencialmente através de convênio com os órgãos federais ou estaduais competentes, o levantamento geológico do território do Município, precisando os locais e a natureza das jazidas minerais, visando acompanhar as atividades extrativas de acordo com o interesse público.
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