Flashcard FC657533
Qual situação gera o direito do Município a receber parcela da arrecadação proveniente de jazidas minerais?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual situação gera o direito do Município a receber parcela da arrecadação proveniente de jazidas minerais?
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Resposta
Quando órgãos estaduais ou federais realizam prospecções em jazidas minerais localizadas no Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - Quando houver prospecções em jazidas minerais do Município por parte de órgãos estaduais ou federais, parte da arrecadação decorrente dessa exploração deverá ficar no Município.
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