Flashcard FC657534
Qual é a consequência financeira da exploração de jazidas minerais por órgãos estaduais ou federais no Município?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é a consequência financeira da exploração de jazidas minerais por órgãos estaduais ou federais no Município?
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Resposta
Que parte da arrecadação decorrente da exploração deve permanecer no Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - Quando houver prospecções em jazidas minerais do Município por parte de órgãos estaduais ou federais, parte da arrecadação decorrente dessa exploração deverá ficar no Município.
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