Flashcard FC657539
Quais aspectos devem ser considerados de forma integrada na elaboração do plano diretor?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais aspectos devem ser considerados de forma integrada na elaboração do plano diretor?
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Resposta
Devem ser considerados em conjunto os aspectos físico, econômico, social e administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - O Município elaborará e executará o seu plano diretor, através da Secretaria de Programação e Planejamento, nos limites da competência municipal, abrangendo os campos da habitação, trabalho, circulação e recreação, e considerando em conjunto os aspectos físico, econômico, social e administrativo, nos seguintes termos:
I - no tocante ao aspecto físico-territorial, o plano deverá conter disposições sobre o sistema viário, urbano e rural, o zoneamento urbano ou para fins urbanos, a preservação de áreas de reserva ambiental, a preservação de áreas rurais, a defesa dos mananciais, a edificação e os serviços públicos locais;
II - no concernente ao aspecto econômico, o plano deverá inscrever disposição sobre o envolvimento econômico e integração da economia municipal à regional;
III - no referente ao aspecto social, o plano deverá prever normas de promoção da população carente e criação de condições de bem-estar da população em geral;
IV - no tangente ao aspecto administrativo, o plano deverá consignar normas de organização institucional que possibilitem a permanente planificação das atividades públicas municipais e sua integração nos planos estadual e nacional.
Parágrafo único. As normas municipais de edificação, zoneamento e loteamento urbano ou para fins urbanos atenderão às peculiaridades locais e à legislação federal e estadual pertinentes.
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