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Que normas o plano diretor deve prever para a promoção da população carente?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que normas o plano diretor deve prever para a promoção da população carente?
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Resposta
Deve prever normas de promoção da população carente, buscando inclusão e acesso a serviços essenciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - O Município elaborará e executará o seu plano diretor, através da Secretaria de Programação e Planejamento, nos limites da competência municipal, abrangendo os campos da habitação, trabalho, circulação e recreação, e considerando em conjunto os aspectos físico, econômico, social e administrativo, nos seguintes termos:
I - no tocante ao aspecto físico-territorial, o plano deverá conter disposições sobre o sistema viário, urbano e rural, o zoneamento urbano ou para fins urbanos, a preservação de áreas de reserva ambiental, a preservação de áreas rurais, a defesa dos mananciais, a edificação e os serviços públicos locais;
II - no concernente ao aspecto econômico, o plano deverá inscrever disposição sobre o envolvimento econômico e integração da economia municipal à regional;
III - no referente ao aspecto social, o plano deverá prever normas de promoção da população carente e criação de condições de bem-estar da população em geral;
IV - no tangente ao aspecto administrativo, o plano deverá consignar normas de organização institucional que possibilitem a permanente planificação das atividades públicas municipais e sua integração nos planos estadual e nacional.
Parágrafo único. As normas municipais de edificação, zoneamento e loteamento urbano ou para fins urbanos atenderão às peculiaridades locais e à legislação federal e estadual pertinentes.
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