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Que programas relacionados às funções essenciais devem compor a instrumentação do plano diretor?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que programas relacionados às funções essenciais devem compor a instrumentação do plano diretor?
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Resposta
Programas relativos às atividades‑fim.Prevê ações e projetos para executar as políticas públicas centrais do município.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - A elaboração do plano diretor deverá compreender as seguintes fases:
I - estudo preliminar, abrangendo:
a) avaliação das condições de desenvolvimento;
b) avaliação das condições da administração;
II - diagnóstico:
a) do desenvolvimento econômico e social;
b) da organização territorial;
c) das atividades-fim da Prefeitura;
d) da organização administrativa e das atividades-meio da Prefeitura;
III - definição de diretrizes, compreendendo:
a) política de desenvolvimento;
b) diretrizes de desenvolvimento econômico e social;
c) diretrizes de organização territorial;
IV - instrumentação, incluindo:
a) programas relativos às atividades-fim;
b) programas referentes às atividades-meio;
c) programas dependentes da cooperação de outras entidades públicas.
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