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Quem tem o dever de instituir um programa de construção de moradias populares?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quem tem o dever de instituir um programa de construção de moradias populares?
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Resposta
A administração municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - A administração municipal deverá instituir, junto com os sindicatos e associações de moradores do Município, um programa de construção de moradias populares, através de mutirão.
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