Flashcard FC657611
Com quais entidades o programa de construção de moradias populares deve ser instituído?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Com quais entidades o programa de construção de moradias populares deve ser instituído?
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Resposta
Com sindicatos e associações de moradores do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - A administração municipal deverá instituir, junto com os sindicatos e associações de moradores do Município, um programa de construção de moradias populares, através de mutirão.
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