Flashcard FC657614
A realização de obras e serviços públicos municipais deve adequar-se a que instrumento de planejamento municipal?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
A realização de obras e serviços públicos municipais deve adequar-se a que instrumento de planejamento municipal?
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Resposta
Deve adequar-se às diretrizes do plano diretor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - A realização de obras e serviços públicos municipais deverá adequar-se às diretrizes do plano diretor.
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