Flashcard FC657615
Além de obras, que outra modalidade de intervenção municipal deve adequar-se às diretrizes do plano diretor?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Além de obras, que outra modalidade de intervenção municipal deve adequar-se às diretrizes do plano diretor?
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Resposta
Os serviços públicos municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - A realização de obras e serviços públicos municipais deverá adequar-se às diretrizes do plano diretor.
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