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Qual é a forma preferencial de prestação dos serviços públicos municipais?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é a forma preferencial de prestação dos serviços públicos municipais?
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Resposta
A lei estabelece a prestação preferencial pela administração direta e pela administração indireta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - Os serviços públicos municipais serão prestados, preferencialmente, pela administração direta e indireta.
Parágrafo único. A prestação de serviços por particulares dar-se-á através de licitação, quando restar demonstrada, por estudos de natureza técnica e econômica, a impossibilidade ou a inviabilidade de outra forma de realização desse.
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