Flashcard FC657617
Qual procedimento a Administração deve adotar para contratar particulares na prestação de serviços públicos?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual procedimento a Administração deve adotar para contratar particulares na prestação de serviços públicos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A contratação de particulares para prestação de serviços públicos deve ocorrer mediante licitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - Os serviços públicos municipais serão prestados, preferencialmente, pela administração direta e indireta.
Parágrafo único. A prestação de serviços por particulares dar-se-á através de licitação, quando restar demonstrada, por estudos de natureza técnica e econômica, a impossibilidade ou a inviabilidade de outra forma de realização desse.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em