Flashcard FC657618
Que tipo de comprovação é exigida para autorizar a prestação de serviços públicos por particulares?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que tipo de comprovação é exigida para autorizar a prestação de serviços públicos por particulares?
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Resposta
Exige-se comprovação por meio de estudos de natureza técnica e econômica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - Os serviços públicos municipais serão prestados, preferencialmente, pela administração direta e indireta.
Parágrafo único. A prestação de serviços por particulares dar-se-á através de licitação, quando restar demonstrada, por estudos de natureza técnica e econômica, a impossibilidade ou a inviabilidade de outra forma de realização desse.
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