Flashcard FC657619
O que os estudos técnicos e econômicos devem demonstrar para permitir a contratação de particulares?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
O que os estudos técnicos e econômicos devem demonstrar para permitir a contratação de particulares?
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Resposta
Devem demonstrar a impossibilidade ou a inviabilidade de realizar os serviços por outra forma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - Os serviços públicos municipais serão prestados, preferencialmente, pela administração direta e indireta.
Parágrafo único. A prestação de serviços por particulares dar-se-á através de licitação, quando restar demonstrada, por estudos de natureza técnica e econômica, a impossibilidade ou a inviabilidade de outra forma de realização desse.
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