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Como deve ser formalizada a outorga da permissão de serviço público?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Como deve ser formalizada a outorga da permissão de serviço público?
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Resposta
Por decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - A permissão de serviço público, concedida a título precário, será outorgada por decreto, após edital de chamamento dos interessados para a escolha do melhor pretendente.
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