Flashcard FC657624
De que forma a concessão deve ser formalizada pelo Poder Público?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
De que forma a concessão deve ser formalizada pelo Poder Público?
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Resposta
A concessão deve ser formalizada mediante a celebração de um contrato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - A concessão será outorgada mediante contrato, precedido de licitação, nos termos da autorização legislativa.
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