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Qual procedimento prévio obrigatório deve ocorrer antes da outorga da concessão?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual procedimento prévio obrigatório deve ocorrer antes da outorga da concessão?
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Resposta
A outorga da concessão requer a realização prévia de licitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - A concessão será outorgada mediante contrato, precedido de licitação, nos termos da autorização legislativa.
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