Flashcard FC657626
Que autorização é exigida para que a outorga da concessão seja válida?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que autorização é exigida para que a outorga da concessão seja válida?
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Resposta
É exigida autorização legislativa para a concessão ser outorgada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - A concessão será outorgada mediante contrato, precedido de licitação, nos termos da autorização legislativa.
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