Flashcard FC657627
Qual ente detém a competência para retomar serviços permitidos ou concedidos sem indenização?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual ente detém a competência para retomar serviços permitidos ou concedidos sem indenização?
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Resposta
O Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o instrumento de outorga.
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