Flashcard FC657629
Que condição autoriza a retomada de serviços sem pagamento de indenização?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que condição autoriza a retomada de serviços sem pagamento de indenização?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A execução em desconformidade com o instrumento de outorga.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o instrumento de outorga.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em