Flashcard FC657630
Qual é a consequência financeira para o titular quando o Município retoma os serviços nessas condições?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é a consequência financeira para o titular quando o Município retoma os serviços nessas condições?
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Resposta
Retomada sem indenização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o instrumento de outorga.
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