Flashcard FC657631
Qual característica contratual a lei estabelece para os contratos das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual característica contratual a lei estabelece para os contratos das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos?
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Resposta
A lei estabelece o caráter especial desses contratos, conferindo-lhes tratamento jurídico e regras próprias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - Lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - a política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado;
V - as reclamações relativas ao serviço;
VI - a fixação das tarifas, pelo Executivo, tendo em vista a justa remuneração dos serviços e o poder aquisitivo da população.
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