Flashcard FC657633
O que a lei prevê sobre as condições de caducidade das concessões e permissões?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
O que a lei prevê sobre as condições de caducidade das concessões e permissões?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei define as condições de caducidade, especificando as hipóteses e efeitos que levam à perda do direito de exploração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - Lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - a política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado;
V - as reclamações relativas ao serviço;
VI - a fixação das tarifas, pelo Executivo, tendo em vista a justa remuneração dos serviços e o poder aquisitivo da população.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em