Flashcard FC657635
O que a lei disciplina acerca da rescisão dos contratos de concessão e permissão?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
O que a lei disciplina acerca da rescisão dos contratos de concessão e permissão?
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Resposta
A lei dispõe sobre as hipóteses e procedimentos de rescisão, incluindo consequências e responsabilidades das partes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - Lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - a política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado;
V - as reclamações relativas ao serviço;
VI - a fixação das tarifas, pelo Executivo, tendo em vista a justa remuneração dos serviços e o poder aquisitivo da população.
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