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Que tipos de iniciativas podem ser objeto do planejamento comunitário autorizado?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que tipos de iniciativas podem ser objeto do planejamento comunitário autorizado?
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Resposta
O planejamento abrange obras e serviços de interesse dos habitantes do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - Fica permitido às associações representativas referidas no artigo 29, inciso X, da Constituição Federal, o planejamento comunitário de obras e serviços de interesse dos habitantes do Município, como forma de colaboração com o Poder Público, na execução de obras de interesse comunitário.
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