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Quem é responsável pela realização anual da vistoria técnica e pela emissão do laudo sobre elevadores e pára-fios no município?

Lei Orgânica do Município de Guarulhos

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda:

Quem é responsável pela realização anual da vistoria técnica e pela emissão do laudo sobre elevadores e pára-fios no município?
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Resposta

A Prefeitura Municipal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - Fica a Prefeitura obrigada anualmente a fazer uma vistoria técnica e fornecer laudo das condições dos elevadores e pára-fios existentes nos prédios e indústrias do Município.

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