Flashcard FC657649
Que obrigação prática a Prefeitura deve cumprir anualmente em relação aos elevadores e pára-fios?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que obrigação prática a Prefeitura deve cumprir anualmente em relação aos elevadores e pára-fios?
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Resposta
Realizar vistoria técnica anual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - Fica a Prefeitura obrigada anualmente a fazer uma vistoria técnica e fornecer laudo das condições dos elevadores e pára-fios existentes nos prédios e indústrias do Município.
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