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Flashcard FC657651

Qual equipamento de transporte vertical deve ser objeto da vistoria técnica anual pela Prefeitura?

Lei Orgânica do Município de Guarulhos

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda:

Qual equipamento de transporte vertical deve ser objeto da vistoria técnica anual pela Prefeitura?
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Resposta

Elevadores.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - Fica a Prefeitura obrigada anualmente a fazer uma vistoria técnica e fornecer laudo das condições dos elevadores e pára-fios existentes nos prédios e indústrias do Município.

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