Flashcard FC657653
Quais imóveis estão sujeitos à obrigatoriedade de vistoria e emissão de laudo pela Prefeitura?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais imóveis estão sujeitos à obrigatoriedade de vistoria e emissão de laudo pela Prefeitura?
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Resposta
Os prédios e indústrias no município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - Fica a Prefeitura obrigada anualmente a fazer uma vistoria técnica e fornecer laudo das condições dos elevadores e pára-fios existentes nos prédios e indústrias do Município.
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