Flashcard FC657654
Qual é o reconhecimento jurídico conferido ao transporte em relação ao cidadão?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é o reconhecimento jurídico conferido ao transporte em relação ao cidadão?
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Resposta
O transporte é reconhecido como um direito do cidadão, cabendo proteção e garantia por parte do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - O transporte é um direito do cidadão e um dever do Poder Público Municipal.
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