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Qual obrigação o Poder Público Municipal assume em relação ao transporte?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual obrigação o Poder Público Municipal assume em relação ao transporte?
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Resposta
O Poder Público Municipal assume o dever de prover, organizar e garantir o serviço de transporte para efetivar o direito dos cidadãos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - O transporte é um direito do cidadão e um dever do Poder Público Municipal.
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