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A quem a administração municipal deve assegurar maior mobilidade, comodidade, disponibilidade e facilidade na rede de transportes coletivos?

Lei Orgânica do Município de Guarulhos

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda:

A quem a administração municipal deve assegurar maior mobilidade, comodidade, disponibilidade e facilidade na rede de transportes coletivos?
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Resposta

Munícipes.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - A administração municipal assegurará aos munícipes maior mobilidade, comodidade, disponibilidade e facilidade na rede de transportes coletivos.

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