Flashcard FC657657
Qual é a obrigação principal da administração municipal em relação à rede de transportes coletivos?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é a obrigação principal da administração municipal em relação à rede de transportes coletivos?
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Resposta
Assegurar aos munícipes maior mobilidade, comodidade, disponibilidade e facilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - A administração municipal assegurará aos munícipes maior mobilidade, comodidade, disponibilidade e facilidade na rede de transportes coletivos.
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