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Que obra a administração municipal deve executar nos pontos de ônibus?

Lei Orgânica do Município de Guarulhos

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda:

Que obra a administração municipal deve executar nos pontos de ônibus?
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Resposta

A administração municipal deve construir abrigos nos pontos de ônibus.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - A administração municipal construirá abrigos nos pontos de ônibus, com placas indicativas de itinerário e tabelas de horário.

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