Flashcard FC657667
Que obrigação o Poder Público tem em relação ao transporte dos estudantes do Município?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que obrigação o Poder Público tem em relação ao transporte dos estudantes do Município?
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Resposta
O Poder Público deve facilitar o transporte dos estudantes do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - A administração construirá terminais de integração utilizados por linhas municipais. Art. 176. O Poder Público deverá facilitar o transporte para os estudantes do Município.
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