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Qual ente é responsável pela prestação do serviço de transporte coletivo no município quando as necessidades não são atendidas pelas linhas existentes?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual ente é responsável pela prestação do serviço de transporte coletivo no município quando as necessidades não são atendidas pelas linhas existentes?
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Resposta
O Poder Público Municipal é responsável pela prestação do serviço de transporte coletivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - Fica sob responsabilidade do Poder Público Municipal, a prestação de serviço de transporte coletivo, quando as necessidades desses não forem atendidas pelas linhas existentes.
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