Flashcard FC657671
Em que situação o Poder Público Municipal deve prestar serviço de transporte coletivo?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Em que situação o Poder Público Municipal deve prestar serviço de transporte coletivo?
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Resposta
Quando as necessidades de transporte dos munícipes não são atendidas pelas linhas existentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - Fica sob responsabilidade do Poder Público Municipal, a prestação de serviço de transporte coletivo, quando as necessidades desses não forem atendidas pelas linhas existentes.
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