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Qual ente público exerce o controle na fiscalização da qualidade do serviço prestado pelas empresas?

Lei Orgânica do Município de Guarulhos

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda:

Qual ente público exerce o controle na fiscalização da qualidade do serviço prestado pelas empresas?
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Resposta

Município.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - O Município terá o controle na fiscalização da qualidade do serviço prestado pelas empresas.

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