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Qual aspecto dos serviços prestados por empresas deve ser fiscalizado pelo Município?

Lei Orgânica do Município de Guarulhos

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda:

Qual aspecto dos serviços prestados por empresas deve ser fiscalizado pelo Município?
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Resposta

A fiscalização incide sobre a qualidade do serviço.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - O Município terá o controle na fiscalização da qualidade do serviço prestado pelas empresas.

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