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Quais vias têm prioridade na execução da pavimentação asfáltica?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais vias têm prioridade na execução da pavimentação asfáltica?
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Resposta
As vias que integram os itinerários das linhas de transporte coletivo de passageiros possuem prioridade na execução da pavimentação asfáltica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - As vias integrantes dos itinerários das linhas de transporte coletivo de passageiros deverão ter prioridade na execução da pavimentação asfáltica e sua conservação.
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